CAPÍTULO VIII
PECÚLIO POR MORTE
Art. 43 O Pecúlio por morte consistirá no pagamento único de uma importância em dinheiro igual ao quíntuplo do Salário Real de Benefício do Participante ou Assistido, relativo ao mês precedente ao de sua morte, e será pago ao Beneficiário habilitado, a partir da data de assinatura do requerimento.
Parágrafo único. O beneficiário do participante vinculado não terá direito ao recebimento do Pecúlio por morte.
Art. 44 Da importância calculada na forma do artigo precedente serão descontados os débitos referentes a benefícios pagos indevidamente ao participante ou beneficiário, pagando-se o saldo remanescente em partes iguais aos beneficiários inscritos na época da morte.
Parágrafo único. Quando não existirem Beneficiários inscritos, o Pecúlio por morte será pago às pessoas designadas pelo Participante ou Assistido, na forma do inciso III do artigo 10, ou na inexistência dos mesmos, aos seus herdeiros legais, mediante apresentação de alvará judicial, no caso de não ter sido feita a designação.